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19/02/2014

O fim da cobrança da taxa das chamadas de radiotáxis




Por: *Any Ortiz*

Em 1976, na Câmara de Vereadores da capital, foi aprovada a lei que regulamentou o funcionamento das radiotáxis. O projeto lei, que teve origem no Legislativo municipal, autorizou as empresas de radiotáxi a cobrarem, à época, uma taxa extra que serviria para cobrir os custos do chamado extraimobilizado, ou seja, para financiar o operacional das operadoras durante todo o dia. Depois de 10 anos da lei entrar em vigor, uma nova lei estabeleceu que o valor dessa taxa de meia bandeirada. A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sancionou uma lei de minha autoria que revogou o parágrafo que autorizava a cobrança. Em 1976 radiotáxis não cobravam mensalidades dos motoristas e a estrutura de telefonia era bastante onerosa. Hoje, a telefonia é acessível a todos e os taxistas pagam uma mensalidade às empresas. Por que as empresas deveriam cobrar uma taxa que foi substituída pela mensalidade? Por que repassar esse valor ao usuário? A lei de 1976 é clara: o valor da taxa extra não é direito do motorista. O valor, por lei, não poderia ficar para o taxista. Propus a mudança porque a cobrança não faz mais sentido, pois ao impor, aqueles que deveriam primar pela segurança dos taxistas, os colocam em risco, pois tornam compulsória uma cobrança indevida. Além disso, ferem o direito da livre concorrência. Se a lei era autorizativa, jamais poderia haver uma cobrança compulsória. É preciso respeitar o direito do consumidor. E caso a taxa fosse referente ao deslocamento, deve o usuário decidir pagar ou não pela taxa extra. A Ação Direta de Inconstitucionalidade que vimos acontecer teve por base o argumento de que Poder Legislativo não pode legislar sobre tarifas públicas. Mas, a origem da lei é o Poder Legislativo. Além disso, a cobrança não é de uma tarifa pública, pois não se insere no valor do taxímetro. Trata-se de interesse privado. Se há vício de origem, como apontou uma liminar, esse vício se dá desde 1976 e torna a lei – e, portanto a cobrança – inconstitucional desde então.





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